Em virtude da pandemia de COVID-19 e dos seus efeitos sobre a economia mundial, foi aprovado o projeto de Lei 1263/2020, que reduz a 100% a cobrança da anuidade referente ao ano de 2020, além de 50% para o ano de 2021, beneficiando todo profissional liberal ligado aos Conselhos de Classe.
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Integram os Conselhos as profissões regulamentadas por lei. São beneficiados: advogados, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros, contadores, corretores de imóveis e outros.

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